Política de Privacidade do Servillo

Versão 1.0, publicada em 18 de agosto de 2026.

Esta Política descreve como a FAPP SOLUTIONS (CNPJ 68.377.953/0001-07, "Fapp") trata dados pessoais na plataforma Servillo, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018, "LGPD").

Encarregado pelo tratamento de dados (DPO): contato pelo e-mail suporte@fappsolutions.com.

1. Papéis: quem responde por quais dados

A Fapp é controladora dos dados das contas de acesso: dados do representante que contrata e da equipe do restaurante cadastrada na Plataforma.

A Fapp é operadora dos dados dos clientes finais do restaurante (por exemplo, nome e endereço para entrega). Quem decide coletar esses dados e para quê é o restaurante, que atua como controlador. Titulares que queiram exercer direitos sobre esses dados devem contatar o restaurante; a Fapp dá ao restaurante as ferramentas para atender, incluindo exportação e anonimização.

2. Dados que tratamos e por quê

Dados de conta (nome, e-mail, papel na equipe, hash da senha): para autenticar, autorizar por perfil e manter a segurança da conta. Base legal: execução de contrato (art. 7º, V) e cumprimento de obrigação legal.

Dados de operação do restaurante (pedidos, comandas, mesas, produtos, valores, registros de pagamento sem dados de cartão): para prestar o serviço contratado. Base legal: execução de contrato.

Dados de clientes finais do restaurante (nome, telefone, endereço de entrega, histórico de pedidos): tratados por conta e ordem do restaurante, exclusivamente para a operação dele (entrega, comanda, fidelidade). Base legal do tratamento é definida pelo restaurante controlador.

Registros de acesso (endereço IP, data e hora, identificador de dispositivo): para segurança, prevenção a fraude e cumprimento do Marco Civil da Internet, que exige a guarda de logs de acesso por 6 meses. Base legal: obrigação legal e legítimo interesse em segurança.

Registros de aceite (versão dos documentos aceitos, data e hora, IP): para comprovar a contratação. Base legal: exercício regular de direitos.

Não tratamos: dados completos de cartão de pagamento (as transações ocorrem na maquininha da adquirente; a Plataforma registra apenas resultado, valor e identificadores da transação) e dados sensíveis (art. 5º, II da LGPD) como parte do serviço.

3. Cookies

A Plataforma usa apenas cookies essenciais de sessão e de proteção contra falsificação de requisição (CSRF). Não usamos cookies de publicidade nem rastreamento entre sites.

4. Com quem compartilhamos

Compartilhamos dados apenas com fornecedores necessários à prestação do serviço, sob contrato:

• Hospedagem: servidores contratados junto à Hostinger, onde a base de dados reside com isolamento lógico por estabelecimento.
• Cópia de segurança: backups diários cifrados (AES-256) antes de saírem do servidor, armazenados em provedor distinto (HostGator).
• Adquirentes de pagamento (por exemplo, Cielo): recebem a ordem de cobrança (valor e identificação do pedido) para processá-la na maquininha do restaurante.
• Monitoramento de erros (Sentry): recebe relatórios técnicos de falha com dados pessoais removidos antes do envio (sem corpo de requisição, sem parâmetros de busca, sem cabeçalhos de autenticação).
• E-mail transacional (Resend): para envio de mensagens de conta, como redefinição de senha.

Não vendemos dados pessoais nem os compartilhamos para publicidade.

5. Transferência internacional

Alguns fornecedores (como o serviço de monitoramento de erros e o de e-mail transacional) podem processar dados fora do Brasil. Nesses casos, a transferência observa o art. 33 da LGPD, limitando-se ao mínimo necessário e a fornecedores com compromissos contratuais de proteção de dados.

6. Por quanto tempo guardamos

• Conta ativa: enquanto durar a contratação.
• Após o encerramento: 30 dias para exportação pelo restaurante; depois, eliminação ou anonimização, ressalvado o que a lei manda guardar.
• Registros de acesso: mínimo de 6 meses (Marco Civil da Internet).
• Registros fiscais e de faturamento: prazos da legislação tributária.
• Backups: retenção de 14 dias, cifrados.
• Registros de aceite: pelo prazo prescricional das obrigações contratuais.

7. Segurança

Adotamos, entre outras medidas: criptografia de dados em trânsito (TLS), senhas armazenadas com hash de custo computacional, isolamento lógico entre estabelecimentos aplicado no próprio banco de dados (Row Level Security), controle de acesso por papéis, registro de auditoria de ações administrativas, backups cifrados e princípio do menor privilégio no acesso interno.

Nenhum sistema é absolutamente seguro. Em caso de incidente de segurança com risco ou dano relevante, comunicaremos os titulares afetados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), nos termos do art. 48 da LGPD.

8. Seus direitos (art. 18 da LGPD)

O titular pode solicitar: confirmação de tratamento, acesso, correção, anonimização, portabilidade, eliminação, informação sobre compartilhamentos e revisão de decisões automatizadas (a Plataforma não toma decisões automatizadas com efeitos jurídicos sobre titulares).

Para dados de conta e equipe, escreva para suporte@fappsolutions.com. Responderemos em prazo razoável e, quando a lei exigir, nos prazos por ela fixados. Para dados de clientes finais de um restaurante, o pedido deve ser dirigido ao próprio restaurante, que é o controlador; se ele nos instruir, executaremos.

9. Crianças e adolescentes

A Plataforma é uma ferramenta profissional de gestão e não é dirigida a menores de 18 anos.

10. Alterações desta Política

Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência mínima de 15 dias pelo e-mail cadastrado ou por aviso na Plataforma. A versão vigente fica sempre disponível publicamente, com indicação de versão e data.

Versão 1.0-2026-08-18 · identificador do texto (SHA-256): b1f1b82f100b259094e3d9fcea15712c616814e2302ae662c4b6da89ca7d9040