Termos de Uso do Servillo

Versão 1.0, publicada em 18 de agosto de 2026.

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam a contratação e o uso da plataforma Servillo, um sistema de gestão para restaurantes que compreende ponto de venda (PDV), comandas, gestão de mesas, painel de cozinha (KDS), impressão por setores, integrações de pagamento e módulos correlatos ("Plataforma"), fornecida por FAPP SOLUTIONS, inscrita no CNPJ sob o nº 68.377.953/0001-07 ("Fapp"), com contato pelo e-mail suporte@fappsolutions.com.

Ao marcar a caixa de aceite no cadastro, o representante do estabelecimento declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade, e que tem poderes para contratar em nome do estabelecimento ("Cliente").

1. Objeto e licença

1.1. A Fapp concede ao Cliente, durante a vigência da contratação, uma licença de uso da Plataforma: pessoal, intransferível, não exclusiva e revogável, limitada às unidades, usuários e módulos contratados.

1.2. A licença não transfere ao Cliente nenhum direito de propriedade intelectual sobre a Plataforma, seu código, marca, layout ou documentação, que permanecem de titularidade da Fapp.

1.3. É vedado sublicenciar, revender, copiar, adaptar, realizar engenharia reversa ou disponibilizar a Plataforma a terceiros fora da operação do próprio estabelecimento.

2. Cadastro e conta

2.1. O cadastro exige informações verdadeiras e atualizadas. O Cliente responde pela veracidade dos dados informados e pela guarda das credenciais de acesso de sua equipe.

2.2. Cada usuário da equipe (garçom, caixa, cozinha, gerência) deve ter a própria conta. O Cliente é responsável pelos atos praticados através das contas que criar e por revogar o acesso de pessoas desligadas da equipe.

2.3. A Fapp pode recusar, suspender ou encerrar cadastros que violem estes Termos, que apresentem indícios de fraude ou que sejam usados para atividade ilícita.

3. Obrigações do Cliente

3.1. Usar a Plataforma conforme a legislação aplicável, inclusive a legislação fiscal, tributária, sanitária e de proteção de dados.

3.2. Manter equipamentos, conexão de internet e sistemas operacionais compatíveis. A Plataforma depende de serviços de terceiros no estabelecimento (rede local, impressoras, maquininhas de pagamento) que não são fornecidos pela Fapp.

3.3. Responder, como controladora, pelos dados pessoais de seus clientes finais que inserir na Plataforma, nos termos da Seção 7.

4. Disponibilidade e suporte

4.1. A Fapp emprega esforços comerciais razoáveis para manter a Plataforma disponível de forma contínua, mas não garante disponibilidade ininterrupta. Manutenções programadas serão, sempre que possível, realizadas fora do horário comercial de restaurantes e comunicadas com antecedência.

4.2. A Plataforma possui mecanismos de contingência local para impressão de comandas em caso de indisponibilidade da nuvem, conforme a documentação. O Cliente reconhece que operações que dependem exclusivamente da nuvem (relatórios, sincronização entre unidades) ficam indisponíveis durante incidentes de conectividade.

4.3. Backups da base de dados são realizados diariamente, com cópia cifrada mantida fora do servidor principal.

4.4. O suporte é prestado pelo e-mail suporte@fappsolutions.com em dias úteis.

5. Remuneração

5.1. Os valores, planos, módulos e forma de cobrança são os definidos na proposta comercial ou no plano contratado através da Plataforma. A inadimplência superior a 15 dias autoriza a suspensão do acesso, e superior a 60 dias, o encerramento da conta, mantido o dever de guarda de dados da Seção 8.

6. Pagamentos processados por adquirentes

6.1. As transações de cartão realizadas nas maquininhas do Cliente são processadas pelas respectivas credenciadoras/adquirentes (por exemplo, Cielo), sob as regras e tarifas contratadas diretamente entre o Cliente e a adquirente. A Plataforma apenas transmite a ordem de cobrança e registra o resultado.

6.2. A Fapp não é instituição de pagamento, não custodia valores do Cliente e não responde por chargebacks, contestações ou tarifas cobradas pela adquirente.

7. Proteção de dados pessoais (LGPD)

7.1. No tratamento dos dados cadastrais do Cliente e de sua equipe (nome, e-mail, credenciais, registros de acesso), a Fapp atua como controladora, conforme detalhado na Política de Privacidade.

7.2. No tratamento dos dados pessoais dos clientes finais do estabelecimento (por exemplo: nome, telefone e endereço para entrega, consumo e histórico de pedidos), o Cliente é o controlador e a Fapp atua como operadora, tratando esses dados exclusivamente conforme instruções do Cliente materializadas no uso da Plataforma.

7.3. Como operadora, a Fapp se compromete a: (a) tratar os dados somente para prestar o serviço; (b) adotar medidas técnicas e administrativas de segurança compatíveis, incluindo criptografia em trânsito, isolamento lógico entre estabelecimentos e controle de acesso por papéis; (c) comunicar ao Cliente, em prazo razoável, incidentes de segurança que possam acarretar risco relevante; (d) auxiliar o Cliente, através das funções da Plataforma, no atendimento a direitos dos titulares, inclusive exportação e anonimização de dados de clientes finais; (e) eliminar ou devolver os dados ao término da relação, observada a Seção 8.

7.4. O Cliente se compromete a ter base legal para os dados de clientes finais que inserir na Plataforma e a não inserir dados sensíveis desnecessários à operação do restaurante.

8. Vigência, rescisão e devolução de dados

8.1. Estes Termos vigoram enquanto durar a contratação. Qualquer parte pode rescindir sem motivo com aviso prévio de 30 dias.

8.2. Encerrada a relação, o Cliente pode solicitar a exportação de seus dados em formato estruturado no prazo de 30 dias. Após esse prazo, os dados serão eliminados ou anonimizados, ressalvados os registros cuja guarda seja exigida por lei (por exemplo, registros fiscais e de acesso).

8.3. A Fapp pode rescindir imediatamente em caso de violação grave destes Termos, uso ilícito da Plataforma ou inadimplência prolongada, nos termos da Seção 5.

9. Limitação de responsabilidade

9.1. A responsabilidade total da Fapp por danos decorrentes destes Termos, provados e diretos, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente à Fapp nos 12 (doze) meses anteriores ao evento.

9.2. A Fapp não responde por lucros cessantes, perda de receita, danos indiretos, nem por prejuízos causados por: (a) indisponibilidade de serviços de terceiros (adquirentes, provedores de internet, energia); (b) uso da Plataforma em desacordo com a documentação; (c) dados incorretos inseridos pelo Cliente; (d) caso fortuito ou força maior.

9.3. Nada nestes Termos exclui responsabilidades que não possam ser limitadas por lei, incluindo as decorrentes de dolo ou de violação à legislação de proteção de dados imputável exclusivamente à Fapp.

10. Alterações destes Termos

10.1. A Fapp pode atualizar estes Termos. Alterações relevantes serão comunicadas com pelo menos 15 dias de antecedência pelo e-mail cadastrado ou por aviso na Plataforma, e o uso continuado após a vigência da nova versão, ou o novo aceite quando exigido, constitui concordância. A versão vigente e o histórico ficam disponíveis publicamente na Plataforma.

11. Disposições gerais

11.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

11.2. Fica eleito o foro da comarca da sede da Fapp para dirimir controvérsias, ressalvada a competência prevista em normas de ordem pública.

11.3. A tolerância quanto a qualquer descumprimento não constitui renúncia. Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais permanecem em vigor.

Versão 1.0-2026-08-18 · identificador do texto (SHA-256): 553f90637518bc8659f42492d17989e827b895314a5ae3acffde5ea307847961